O governador do Tocantins sancionou, nesta segunda-feira (21), a Lei nº 4.764/2025, que institui o Programa CNH Cidadã. A nova legislação garante a gratuidade total na emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social.
Executado pelo Detran Tocantins (Detran/TO), o programa cobre todos os serviços e etapas necessárias para a obtenção da CNH nas categorias A, B ou AB. Em caso de mudança de categoria, também será possível ter acesso gratuito às categorias C, D ou E.
A gratuidade inclui:
- Exames de aptidão física, mental e psicológica;
- Cursos teóricos e práticos de direção;
- Provas teóricas e práticas.
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